Processo de remoção

ATO SDG nº 1/2024

O Secretário-Diretor Geral, no uso de suas atribuições contidas no inciso II, do artigo 223, do Regimento Interno,

Considerando o disposto nos artigos 2º e 4º, inciso II, da Resolução nº 06/2024;

Considerando as diferenças existentes no quadro de organização do efetivo dos servidores da fiscalização, instituído pelo Ato GP nº 06 de 2017, e os pedidos de remoção aptos a atenderem as demandas da Administração e dos interessados;

Considerando a realização, em breve, de concurso público para cargos vagos de Auditor de Controle Externo, com previsão de lançamento do edital ainda neste ano;

Considerando a necessidade de avaliação para alocação de vagas na Capital e no Interior, segundo quadro existente;

Considerando a necessidade de se estabelecer regras visando alcançar solução que melhor atenda os interesses da administração;

Considerando a necessidade de que o servidor recém nomeado em decorrência do Concurso Público, possa ter um mínimo de treinamento antes que se opere efetivamente a transferência do servidor constante da lista de remoção;

Resolve,

1 - Dar início ao processo de remoção em SEI específico;

2 - Fixar como prazo para a efetivação da remoção o período de 90 dias após a entrada em exercício do Auditor aprovado no concurso na vaga aberta;

3 - Estabelecer a obrigatoriedade do servidor que teve sua remoção deferida, conforme quadro que segue, de declarar sua ciência e concordância com as regras estabelecidas para tanto.
 

SDG., 23 de outubro de 2024

GERMANO FRAGA LIMA

SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL